Por Jonas de Paula
Decreto n°7062 DE 15 DE MAIO DE 2023
Delega a competência para a prática dos atos que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA, estado do Rio de janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVII, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo- 1°- Fica delegado a competência do secretário Municipal de Gabinete, Sr ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA- nomeado pela Portaria n° 7255/2023, como Ordenador de Despesas da Administração Direta do Município de Itaperuna, em processos administrativos, quando as aquisições de materiais c/ou prestação de serviços, diárias, salários, encargos sociais e outras despesas sem limite de teto de vapores, com poderes para autorizar pagamentos em processos, assinar empenhos, ordens de pagamento, ofícios e cheque em conjunto com o tesoureiro geral do Município.
Art 2° – Dê conhecimento deste Ato ao tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos municipais.
Art 3 °- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 6931/2022.
Itaperuna, 15 de RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL.
Fonte:
Jornal a Verdade 