A vereadora Amanda da Aidê impetrou mandado de segurança contra decisão do vereador presidente da Câmara Paulo César Contador , alegando que foi impedida de exercer atividades relativas ao mandado legislativo e pleiteou junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaperuna que lhe fosse assegurado tal direito de obter vistas por 15 dias da Reforma Administra ( projeto de Lei Complementar 0351/2023) de autoria do Executivo Municipal.
O Juízo entendeu que a vereadora não possui o direito líquido e certo e indeferiu ( negou) a tutela de urgência requerida pela vereadora Amanda da Aidê.
Vale lembra que a reforma foi aprovada e segue agora para sanção ou não do prefeito Alfredão.
Veja abaixo integra da decisão judicial que desconheceu o direito de Amanda da Aidê:
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